Na última sexta-feira, após 38 horas de negociações, representantes do Parlamento Europeu, estados membros da UE e da Comissão Europeia alcançaram um acordo provisório sobre a proposta de Lei da IA. Este marco põe fim a um processo legislativo que durou mais de dois anos e meio e resultou em uma expansão significativa do escopo da Lei.
Conforme o Kluwer Copyright Blog , uma adição notável é a inclusão de regras para sistemas de Inteligência Artificial de uso geral (GPAI), destinadas a lidar com questões relacionadas a modelos generativos de IA, como GPT-4 e Midjourney, que surgiram nos últimos dois anos. Entre as áreas de desacordo, destacam-se as disposições relevantes sobre direitos autorais no compromisso final.
Um artigo recentemente introduzido sobre “Obrigações para fornecedores de modelos de IA de uso geral” estabelece requisitos específicos para direitos autorais. A primeira seção exige que os fornecedores implementem uma política de respeito pelo direito autoral da União, enquanto a segunda seção exige que eles forneçam um resumo detalhado do conteúdo utilizado para treinar o modelo GPAI.
Embora a primeira disposição seja inovadora, a segunda tem origens no relatório do Parlamento Europeu. Inicialmente, a proposta exigia que os fornecedores documentassem detalhadamente a utilização de dados protegidos por direitos autorais, mas o texto final representa uma melhoria clara, eliminando a necessidade de distinguir entre materiais protegidos por direitos autorais e de domínio público.
Durante as negociações, preocupações foram levantadas sobre a clareza da exigência de fornecer um “resumo suficientemente detalhado”. No entanto, um considerando adicionado esclarece que o resumo deve ser abrangente, listando as principais fontes de dados utilizadas na formação do modelo e permitindo uma explicação narrativa.
Este esclarecimento alivia as preocupações sobre exigências excessivas, tornando o requisito de publicar descrições de alto nível mais razoável. O foco está nos maiores fornecedores comerciais, visando garantir que treinem modelos em fontes de dados legalmente acessíveis, em conformidade com as regras de direitos autorais da UE.
Vale destacar que há uma sobreposição considerável em termos de transparência dos dados de formação, com um requisito separado de documentação técnica do modelo. No entanto, este último não se aplica a modelos de IA de código aberto.
Com este acordo, a Lei da IA da UE está um passo mais próxima da adoção, prevista para o primeiro semestre de 2024, marcando um marco significativo na regulamentação da IA na região.
