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PROJETO DE LEI QUER IMPEDIR QUE RIMAS SEJAM USADAS COMO PROVAS EM JULGAMENTOS DE RAPPERS NOS EUA

Letras de músicas podem servir como provas para acusar artistas em um julgamento? Bom, pelo menos nos Estados Unidos a prática é mais comum do que imaginávamos, e por isso, está rolando por lá um projeto de Lei para impedir que artistas, especialmente rappers, sejam julgados pelo conteúdo de suas letras em músicas.

Conforme o Vice.com durante décadas, promotores tem adotado a prática de usar as letras dos rappers contra eles mesmos em tribunais, convencendo juízes e júris de que suas músicas deveriam ser consideradas evidências, e não arte.

“Não estamos vendo letras de outros gêneros sendo usadas contra artistas. Realmente é quase exclusivamente focado em música rap e músicos de rap. E eu acho que é problemático em vários níveis. Por um lado, nega ao rap o status de arte que voluntariamente damos a outros gêneros ficcionais”, disse Erik Nielson, professor da Universidade de Richmond e co-autor de Rap on Trial, um livro sobre o que acontece quando as letras dos rappers são usadas contra eles no tribunal.

Ao longo dos anos diversos rappers foram julgados pelo conteúdo de suas músicas, e o mais recente caso é o de Young Thug e Gunna. Há três meses os artistas foram indiciados em uma lista de 56 acusações, incluindo crimes de assassinatos, atividade de gangues de rua e muito mais. Ambos serão julgados até 2023.

Para Nielson, as letras não são indícios de confissões, e geralmente os promotores as usam por falta de melhores evidências nos casos: “Eu trabalhei em tantos casos [em que letras de rap são usadas como prova], e eu ainda não vi um caso em que eu acreditasse que o que eu estava lendo era a confissão de alguém de um crime que aconteceu, ou seu plano de cometer o crime de que foram acusados”.

Além disso, a prática impede que rappers expressem sua arte de forma plena, por conta do medo de serem acusados: “Mas uma coisa eu tenho certeza é que quanto mais essa prática existir e quanto mais ela crescer, mais você verá uma forma de arte vibrante sendo silenciada”, complementou o professor.

Photo: os rappers Young Thug e Gunna – Prince Williams/Filmmagic/Matt Winkelmeyer/Getty Images for MRC

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JUSTIÇA DETERMINA QUE OS HAWAIANOS PAGUEM R$5 MILHÕES À EX-EMPRESÁRIOS POR QUEBRA DE CONTRATO

A Justiça do Rio determinou o pagamento de R$5 milhões do grupo de funk Os Hawaianos para seus ex-empresários por quebra de contrato.

Conforme noticiado pelo G1, antes de terem seu hit “Desenrola, bate joga de ladin” viralizado no Brasil, Os Hawaianos haviam firmado um contrato com os empresários Edmar Pereira da Silva e Vagner Oliveira Gomes para representar a marca “Bonde dos Hawaianos”. Entretanto, no auge do sucesso, o grupo funkeiro decidiu mudar de agenciamento e assinaram acordo com a GR6, para representação da marca “Os Hawaianos”.

Edmar alegou ao portal que o acordo de exclusividade firmado, e com validade até 2031 foi desfeito unilateralmente pelo grupo. Ele ainda tentou conversar com os integrantes antes de irem para a Justiça: “Nós tentamos ligar pros meninos várias vezes, mas não fomos atendidos. Eles bloquearam o Vagner (outro sócio) de todos os tipos de contato e publicaram nas redes sociais que firmaram contrato com a outra produtora”, relata Edmar.

Além disso, o advogado dos ex-empresários, Joabs Sobrinho, também revelou que na busca por um novo acordo recebeu a negativa de um dos integrantes, o “Tonzão”, onde o mesmo afirmou que o contrato não tinha validade, uma vez que estava desfeito, pois o nome da marca era outro.

A decisão do caso chegou no dia 12 de Agosto, pela juíza Andreia Florencio Berto, da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá, que determinou que todos os integrantes do grupo realizassem o pagamento de R$5 milhões aos ex-empresários, e o pagamento de R$ 450 mil (10% do valor total) em honorários advocatícios.

Na decisão, a juíza entendeu que a mudança de marca feita pelos funkeiros não desfez a validade do contrato de exclusividade e a multa deve ser paga.

Com a decisão, os réus poderão interpor embargos à execução para se defender – “o artifício jurídico serve como uma contestação da decisão inicial”, explicou o G1.

 

Foto: Os jogadores Paquetá, Vini Jr. e Neymar em fazendo dancinha do hit de Os Hawaianos. Thiago Ribeiro/AGIF/Estadão Conteúdo

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ARTISTA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DO FACEBOOK APÓS TER SUA CONTA BLOQUEADA SEM EXPLICAÇÃO

Recentemente, o Facebook foi condenado a indenizar em R$3.000,00 reais a um artista em Salvador, Bahia, após o mesmo ter sua conta no Instagram bloqueada sem motivos.

De acordo com o Conjur.com.br, o autor que não teve seu nome revelado, alegou que foi prejudicado ao ser impedido de realizar uma live no Instagram por causa da suspensão de sua conta por alguns dias.

Em contrapartida, o Facebook argumentou que suspendeu temporariamente a conta do artista para verificar uma possível violação das políticas da plataforma, relacionada a spam, mas em seguida liberou o acesso do usuário, pois não foi encontrado nada irregular.

A justificativa não foi aceita pela juíza Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Bahia, como mencionado no processo:

“A parte ré não esclareceu por qual razão seria preciso suspender a conta da parte autora durante a averiguação de atividade suspeita, haja vista que, como foi confirmado, não foi constatada violação”.

A juíza entendeu que o autor da ação foi prejudicado, uma vez que ficou impossibilitado de desempenhar sua profissão:

“No caso em apreço, a atitude arbitrária da parte ré causou frustração de expectativas da parte autora, impedindo o regular desempenho de sua atividade artística, o que, a meu ver, implica em ofensa extrapatrimonial passível de indenização”, explicou Maria Virginia.

Desta forma a juíza relatora fixou a indenização em R$ 3 mil, incidindo juros e correção monetária, por considerar a quantia adequada “à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como tendo em mente a jurisprudência desta turma recursal”.