Cide-Royalties incide sobre direito autoral, decide Carf

Matéria de JOTA

Perante o questionamento da Sky sobre o Cide (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico), a CARF (Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), definiu que há incidência sobre as remessas ao exterior de royalties devidos por direitos autorais, e não apenas sobre a cessão ou licença de uso de marca de produtos ou serviços tecnológicos.

A Sky alegou que o artigo 10 do Decreto 4195/02 “é taxativo e restringe a incidência da Cide para produtos tecnológicos e científicos, e não sobre a produção e reprodução de obra artística”.

A decisão da última instância do Carf acatou a tese que “pelo artigo 10, devem ser tributadas as remessas ao exterior de royalties e remuneraçōes referentes a contratos de fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, cessão e licença de uso de marcas e de exploração de patentes”.

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