Matéria de O Globo

Para a maioria dos ministros, a lei não representa interferência indevida do poder público

Por P.A

“Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a Lei 12.853, de 2013, que ampliou o papel do governo na arrecadação de direitos autorais. […]. O julgamento começou em abril, mas tinha sido interrompido por pedido de vista do ministro Marco Aurélio Mello. Nesta quinta-feira, o assunto retornou ao plenário, com a conclusão dos debates.”

“A lei deu ao Ministério da Cultura (MinC) a atribuição de supervisionar e regular as atividades do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – criado em 1973 para cuidar da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil.

“[…] A lei surgiu em decorrência da CPI do Ecad, aberta em 2011 depois de denúncias sobre fraudes nos repasses de direitos autorais no Brasil.” “[…] Pedro Paulo Salles Cristofaro, defensor do Ecad, destacou que, além de violar a liberdade dos artistas de se associarem e decidirem a melhor forma de aproveitar economicamente a execução pública de suas obras, a lei também fere a privacidade, permitindo saber até mesmo quanto ganham.”

“Segundo o advogado, a lei determina que casas de espetáculos e emissoras de rádio e televisão, entre outros, devem divulgar a relação completa das músicas que executam e os valores que pagam. Além disso, afirmou Cristofaro, o Minc passa a ter acesso “contínuo e integral” ao cadastro de todos os contratos e documentos dos artistas. Para o advogado do Ecad, a lei atual ofende a Constituição por não respeitar o sigilo das informações dos artistas.”

“A advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes, argumentou que os direitos autorais não representam apenas direitos individuais, mas também o interesse público. Ela rebateu o argumento do Ecad de que a fiscalização do Estado seria uma forma de inibir a criação artística.”

“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também defendeu a validade da lei. Ele lembrou que, antes da norma, foram denunciadas fraudes em cadastros do Ecad e no sistema de arrecadação das taxas referentes aos direitos autorais. Ainda segundo o procurador-geral, a lei brasileira obedece a requisitos de acordos internacionais e aos parâmetros de legislações estrangeiras.”

 

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