Matéria de JOTA

A advogada Maria Rita Neiva explica a IN 2, “que estabelece procedimentos complementares para a habilitação de associações de gestão coletiva à atividade de cobrança de direitos de autor e direitos conexos na internet”.

Esta Instrução Normativa era pouco falada, porém gerou grande polêmica ao ser citada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na decisão “que entendeu que qualquer ato de transmissão via streaming  […] seria considerado execução pública e objeto da gestão coletiva realizada” .

Leia interessante visão da advogada que pretende explicar e analisar a IN 2 e o MinC.

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