A advogada Maria Rita Neiva explica a IN 2, “que estabelece procedimentos complementares para a habilitação de associações de gestão coletiva à atividade de cobrança de direitos de autor e direitos conexos na internet”.
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Esta Instrução Normativa era pouco falada, porém gerou grande polêmica ao ser citada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na decisão “que entendeu que qualquer ato de transmissão via streaming […] seria considerado execução pública e objeto da gestão coletiva realizada” .
Leia interessante visão da advogada que pretende explicar e analisar a IN 2 e o MinC.
Tags: análise artigo Ecad IN2 MinC