Matéria de B9

Se você é usuário do Spotify é bem provável que tenha recebido durante essa semana uma notificação de atualização dos Termos de Uso e Política de Privacida

O Spotify atualizou os Termos de Uso e Política de Privacidade e o que mais chamou atenção foi a renuncia do direito ao sigilo bancário do usuário da plataforma que agora terá acesso as informações de pagamento, como cartão de crédito ou conta PayPal.

O trecho destacado avisa: “CONCORDA QUE, AO ACEITAR ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, ONDE FOR APLICÁVEL E NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, VOCÊ RENUNCIA EXPRESSAMENTE AOS SEUS DIREITOS PREVISTOS NESSAS LEIS DE SIGILO BANCÁRIO COM REFERÊNCIA AO SPOTIFY, A QUALQUER EMPRESA NO GRUPO SPOTIFY E A QUAISQUER PARCEIROS DE NEGÓCIOS E PRESTADORES DE SERVIÇOS CONFIÁVEIS, QUE PODERÃO ESTAR LOCALIZADOS FORA DO SEU PAÍS DE RESIDÊNCIA”

A notícia esclarece ao leitor alguns pontos como:

“Segundo o professor de Direito Digital da Universidade Mackenzie Renato Leite Monteiro, essa nova política de privacidade é um contrato e no Brasil um contrato não pode se sobrepor a uma lei ou retirar um direito do brasileiro. Outro ponto que ele levanta é que o contrato foi feito de forma unilateral, e o Marco Civil diz que o usuário tem que dar um consentimento expresso toda vez que os seus dados forem compartilhados com empresas. Caso o usuário não concorde com os novos termos ele tem 30 dias pra deixar de usar o serviço.”

“Em conversa com outros especialistas da área, eles apontam que a nova Política de Privacidade inclui o texto “ONDE FOR APLICÁVEL E NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL” o que em teoria permite que o Spotify tenha acesso aos dados somente sob ordem judicial, como já é estabelecido pela lei. O Spotify, no entanto, não se pronunciou até o momento.”

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